Documentos - Lei Ordinária Nº 1382/1986
Data: 17/09/1986
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial a fim de fazer face às despesas decorrentes com a realização do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2.288, de 23 de julho de 1986, coberto com os recursos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 36,55 KB | 12/05/2004 | 12:29:38 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/1986 | 15/09/1986 |
Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências. (Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2288, de 23 de julho de 1986.) Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1382/1986 | 17/09/1986 |
Autoriza a abertura de crédito especial a fim de fazer face às despesas decorrentes com a realização do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2.288, de 23 de julho de 1986, coberto com os recursos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1389/1986 | 17/09/1986 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/1986 - Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências. (Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2288, de 23 de julho de 1986.) |