Documentos - Lei Ordinária Nº 1316/1985
Data: 21/08/1985
Situação: Em vigor
Ementa: Atualiza em 150% os cálculos dos valores venais, para efeito de lançamento do IPTU em 1986, altera valores da Taxa de Serviços Urbanos, de acordo com o art. 228 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, autorizada a atualização anual pela variação da ORTN, além do pagamento da TSU em até doze prestações.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 52,19 KB | 12/05/2004 | 12:26:32 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/1985 | 15/08/1985 |
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores imobiliários, estabelece valor de cobrança da taxa de serviços urbanos para 1986 e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1316/1985 | 21/08/1985 |
Atualiza em 150% os cálculos dos valores venais, para efeito de lançamento do IPTU em 1986, altera valores da Taxa de Serviços Urbanos, de acordo com o art. 228 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, autorizada a atualização anual pela variação da ORTN, além do pagamento da TSU em até doze prestações. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1322/1985 | 21/08/1985 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/1985 - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores imobiliários, estabelece valor de cobrança da taxa de serviços urbanos para 1986 e dá outras providências. |
Relacionada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920/1973 | 20/12/1973 |
Institui o Código Tributário do Município de Cordeirópolis. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
art. 228 |