Câmara Municipal de Cordeirópolis

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar com PAPIRUS - Indústria de Papel S/A., convênio/compromisso para execução de projeto e obras de tratamento de efluentes sanitários e industriais em comum, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autoriza a celebrar documento com a empresa Papirus Indústria de Papel, objetivando a construção, em comum, de "tratamento de efluentes sanitários e industriais", revogando as Leis nº 1288 e 1292, de 6 de fevereiro e 6 de março de 1985.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autoriza a celebrar Protocolo Preliminar, termo de acordo ou convênio com a Papirus Indústria de Papel S/A, e, se for o caso, com a Secretaria de Estado de Obras e Meio Ambiente, participando o município com mão de obra para construção de emissários, execução das lagoas de tratamento de esgoto e pagamento de 50% dos custos de manutenção e conservação das lagoas de tratamento.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Altera dispositivos da Lei nº 1288, de 6 de fevereiro de 1985, para suprimir expressão do art. 1º, alterando a redação do art. 2º, acrescenta ao inciso I do art. 3º a alínea "d" e ao inciso II a alínea "g", além de alterar o art. 5º.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)