Documentos - Lei Ordinária Nº 1240/1984
Data: 22/02/1984
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Saúde, visando o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento e receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 34,57 KB | 12/05/2004 | 12:21:26 |
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| Lei Ordinária Nº 1240/1984 | 22/02/1984 |
Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Saúde, visando o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento e receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1984 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica. |