Documentos - Lei Ordinária Nº 1161/1981
Data: 29/06/1981
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autoriza a outorgar escritura definitiva de doação à Indústria de Urnas Bignotto de uma área de 14.750 m2, que faz parte de área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 345/75, cuja desapropriação foi autorizada pela Lei nº 998/75, cuja doação foi autorizada pela Lei nº 1108, de 29 de novembro de 1978.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 78,7 KB | 12/05/2004 | 12:12:44 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/1981 | 08/05/1981 |
Dispõe sobre a desoneração e outorga de escritura definitiva de doação de imóvel que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1171/1981 | 23/06/1981 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/1981 - Dispõe sobre a desoneração e outorga de escritura definitiva de doação de imóvel que especifica e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária Nº 1161/1981 | 29/06/1981 |
Autoriza a outorgar escritura definitiva de doação à Indústria de Urnas Bignotto de uma área de 14.750 m2, que faz parte de área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 345/75, cuja desapropriação foi autorizada pela Lei nº 998/75, cuja doação foi autorizada pela Lei nº 1108, de 29 de novembro de 1978. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1163/1981 | 22/09/1981 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1161, de 29 de junho de 1981, para constar que o imóvel foi havido, em porção maior, por escritura pública de reversão de doação. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
nova redação ao parágrafo único do art. 1º |