Documentos - Lei Ordinária Nº 1152/1981
Data: 23/04/1981
Situação: Em vigor
Ementa: Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC), subordinado ao Gabinete do Prefeito, que deverá executar, com veículos próprios ou de terceiros, o transporte coletivo de passageiros dentro dos limites do município, podendo promover excursões com veículos próprios ou alugados e locar espaços em seus veículos para publicidade de empresas, profissionais, serviços ou produtos, exceto bebidas e fumo.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 58,17 KB | 12/05/2004 | 12:12:16 |
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| Projeto de Lei Nº 2/1981 | 17/03/1981 |
Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC) e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1152/1981 | 23/04/1981 |
Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC), subordinado ao Gabinete do Prefeito, que deverá executar, com veículos próprios ou de terceiros, o transporte coletivo de passageiros dentro dos limites do município, podendo promover excursões com veículos próprios ou alugados e locar espaços em seus veículos para publicidade de empresas, profissionais, serviços ou produtos, exceto bebidas e fumo. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1162/1981 | 23/04/1981 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1981 - Cria o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC) e dá outras providências. |