Documentos - Lei Ordinária Nº 674/1970
Data: 06/08/1970
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza convênio com a Secretaria da Receita Federal, para instalação de órgão de assistência e orientação fiscal, treinamento de pessoal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum e intercâmbio de equipamentos de comunicação e transporte.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 40,03 KB | 12/03/2015 | 15:00:16 | ||
| Autografo n°678_conv_Receita | 493,71 KB | 04/01/2021 | 14:48:50 |
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| Projeto de Lei Nº 42/1970 | 03/08/1970 |
Dispõe sobre celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 674/1970 | 06/08/1970 |
Autoriza convênio com a Secretaria da Receita Federal, para instalação de órgão de assistência e orientação fiscal, treinamento de pessoal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum e intercâmbio de equipamentos de comunicação e transporte. |