Documentos - Lei Ordinária Nº 463/1966
Data: 05/11/1966
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 442, de 16 de março de 1966, estendendo o parcelamento do pagamento de 40 a 50 prestações em situações específicas.
Autoria: Cássio de Freitas Levy (Dr. Cássio), Orlando de Lucca (Orlando)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 49,03 KB | 11/05/2004 | 18:07:10 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1L/1966 | 03/11/1966 |
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal sob nº 442. Autoria: Cássio de Freitas Levy (Dr. Cássio), Orlando de Lucca (Orlando) |
|
| Lei Ordinária Nº 463/1966 | 05/11/1966 |
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 442, de 16 de março de 1966, estendendo o parcelamento do pagamento de 40 a 50 prestações em situações específicas. Autoria: Cássio de Freitas Levy (Dr. Cássio), Orlando de Lucca (Orlando) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 442/1966 | 16/03/1966 |
Autoriza o vencedor da concorrência pública para obras de pavimentação asfáltica das ruas e avenida, a efetuar os recebimentos diretamente dos proprietários e os que não concordarem pagarão à Prefeitura através do Comind. |
altera o parágrafo único do art. 3º |