Sino.Siscam - Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 13/1995

Subtipo: Executivo

Data: 19/10/1995

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Aprovado(a)

Ementa: DISPOE SOBRE A MAJORACAO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS URBANOS PARA O EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Tipo	Descrição	Extensão	Tamanho	Data	Hora
	Arquivo 1	.doc	26,5 KB	11/05/2004	15:29:08
	PL complementar N°13 P. 1995_02102020124523	.pdf	2,6 MB	02/10/2020	12:46:06

Documentos Relacionados

Documento	Data	Ementa /Iniciativas
Projeto de Lei Complementar Nº 13/1995	19/10/1995	DISPOE SOBRE A MAJORACAO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS URBANOS PARA O EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Lei Complementar Nº 42/1995	22/11/1995	Majora em 20% os cálculos dos valores venais vigentes dos imóveis urbanos e cadastrados sob a competência tributária do Município para o exercício tributário de 1996, concedendo desconto de 10% para o pagamento antecipado e enquadrando o Jardim José Corte como "3º perímetro", de acordo com a Lei Complementar nº 33, de 7 de dezembro de 1994. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Autógrafo Nº 1894/1995	22/11/1995	Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/1995 - DISPOE SOBRE A MAJORACAO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS URBANOS PARA O EXERCICIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Documento	Data	Ementa/Iniciativas	Arquivos
Lei Complementar Nº 33/1994	07/12/1994	Dispõe sobre o cálculo dos valores venais dos imóveis urbanos para fins de lançamento e cobrança do IPTU em 1995, definindo que o Imposto Territorial Urbano terá alíquota de 1,875% e o Imposto Predial Urbano terá alíquota de 0,375%. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Reunião	Tipo	Discussão	Resultado	Votos
Sessão Ordinária Nº 18/1995	Simbólica	Discussão Única	Aprovado	A Favor: 12