Documentos - Projeto de Lei Nº 64/2011
Subtipo: Executivo
Data: 08/07/2011
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Concede tratamento diferenciado para empreendimentos imobiliários contemplados com financiamento do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá providencias correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 33,5 KB | 12/07/2011 | 20:02:27 | |
| 2011 pl 64 | 9,69 MB | 19/02/2021 | 14:58:26 |
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