Documentos - Projeto de Lei Nº 59/2006
Subtipo: Executivo
Data: 05/12/2006
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 67,5 KB | 05/12/2006 | 16:09:44 | |
| p lei 59 | 46,64 MB | 04/02/2021 | 15:31:07 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2006 | 05/12/2006 |
Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Parecer | 05/12/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. |
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| Parecer | 05/12/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. |
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| Parecer | 05/12/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. |
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| Autógrafo Nº 2500/2007 | 07/02/2007 |
Autógrafo Nº 2500/2007 ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. |
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| Lei Ordinária Nº 2380/2007 | 08/02/2007 |
Autoriza o Município de Cordeirópolis a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, delegando competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1941/1998 | 16/12/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9503/97. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 05/12/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. |
1 - De COM. JUST. REDACAO para COM. JUST. REDACAO | |
| Parecer | 05/12/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. |
2 - De COM. URB. OB.SERV.PUBL para COM. URB. OB.SERV.PUBL | |
| Parecer | 05/12/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. |
3 - De COM. FIN. ORCAMENTO para COM. FIN. ORCAMENTO |