Sessão Ordinária Nº 19/1994 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 8/1994
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 8/1994
Sessão: Sessão Ordinária Nº 19/1994
Subtipo: Executivo
Data: 01/11/1994
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 06.05.87 (QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 06/12/1994
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12