Sessão Ordinária Nº 17/2013 - Votações - Projeto de Lei Nº 46/2013
Documento: Projeto de Lei Nº 46/2013
Sessão: Sessão Ordinária Nº 17/2013
Subtipo: Executivo
Data: 13/05/2013
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece normas para obtenção do alvará de licença e funcionamento de feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou no atacado e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 28/05/2013
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 7
Ausente: 1