Sessão Extraordinária Nº 5/2005 - Votações - Projeto de Lei Nº 120/2005
Documento: Projeto de Lei Nº 120/2005
Sessão: Sessão Extraordinária Nº 5/2005
Subtipo: Legislativo
Data: 15/12/2005
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre confissão de dívida e a realizar parcelamento para pagamento de débitos apurados referentes a recolhimentos não-realizados do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 19/12/2005
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 8