Sessão Ordinária Nº 16/2003 - Votações - Projeto de Lei Nº 54/2003
Documento: Projeto de Lei Nº 54/2003
Sessão: Sessão Ordinária Nº 16/2003
Subtipo: Executivo
Data: 06/10/2003
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 21/10/2003
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 8