Sessão Ordinária Nº 32/2023 - Votações - Projeto de Lei Nº 37/2023
Documento: Projeto de Lei Nº 37/2023
Sessão: Sessão Ordinária Nº 32/2023
Subtipo: Executivo
Data: 31/08/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 10/10/2023
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 7
Ausente: 1