Sessão Ordinária Nº 22/2022 - Votações - Projeto de Lei Nº 32/2022
Documento: Projeto de Lei Nº 32/2022
Sessão: Sessão Ordinária Nº 22/2022
Subtipo: Executivo
Data: 31/05/2022
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autorizar a desafetação de área institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no Município, para fins de parcelamento do solo, para uso residencial e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 28/06/2022
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 7
Ausente: 1