Sessão Ordinária Nº 30/2021 - Votações - Projeto de Lei Nº 54/2021
Documento: Projeto de Lei Nº 54/2021
Sessão: Sessão Ordinária Nº 30/2021
Data: 16/06/2021
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 21/09/2021
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
Observações: Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município
A Favor: 8