Sessão Ordinária Nº 16/1980 - Votações - Projeto de Lei Nº 14/1980
Documento: Projeto de Lei Nº 14/1980
Sessão: Sessão Ordinária Nº 16/1980
Data: 29/08/1980
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária de débitos fiscais.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 21/10/1980
Discussão: 2ª Discussão
Resultado: Aprovado
A Favor: 7
Ausente: 1