Sessão Extraordinária Nº 11/1990 - Votações - Projeto de Lei Nº 54/1990
Documento: Projeto de Lei Nº 54/1990
Sessão: Sessão Extraordinária Nº 11/1990
Data: 03/12/1990
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Altera dispositivos da tabela III- Lançamento e Cobrança das taxas de Expediente e Serviços Diversos (Código Tributário Municipal), da Lei Municipal nº 1580 de 13.12.89, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 14/12/1990
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 6
Ausente: 6