Sessão Ordinária Nº 20/1998 - Votações - Projeto de Lei Nº 16/1998
Documento: Projeto de Lei Nº 16/1998
Sessão: Sessão Ordinária Nº 20/1998
Subtipo: Executivo
Data: 10/11/1998
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9503/97.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 15/12/1998
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12