Sessão Ordinária Nº 18/1986 - Votações - Projeto de Lei Nº 56/1986
Documento: Projeto de Lei Nº 56/1986
Sessão: Sessão Ordinária Nº 18/1986
Data: 18/11/1986
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 18/11/1986
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 10