Sessão Ordinária Nº 4/1998 - Votações - Projeto de Lei Nº 2/1998
Documento: Projeto de Lei Nº 2/1998
Sessão: Sessão Ordinária Nº 4/1998
Subtipo: Executivo
Data: 16/02/1998
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAUDE Nº 8.080/90, A LEI Nº 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 17/03/1998
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12