Sessão Ordinária Nº 1/1987 - Votações - Projeto de Lei Nº 4/1987
Documento: Projeto de Lei Nº 4/1987
Sessão: Sessão Ordinária Nº 1/1987
Data: 02/02/1987
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Prejudicado (a)
Ementa: Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica.
Observações: Lei promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 03/02/1987
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 10