Sessão Ordinária Nº 11/1989 - Votações - Projeto de Lei Nº 37/1989
Documento: Projeto de Lei Nº 37/1989
Sessão: Sessão Ordinária Nº 11/1989
Data: 31/07/1989
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece critérios para aplicação de juros, multa, moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 01/08/1989
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 11
Ausente: 1