Sessão Ordinária Nº 17/1991 - Votações - Projeto de Lei Nº 60/1991
Documento: Projeto de Lei Nº 60/1991
Sessão: Sessão Ordinária Nº 17/1991
Data: 30/10/1991
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 05/11/1991
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12