Sessão Ordinária Nº 10/1991 - Votações - Projeto de Lei Nº 25/1991
Documento: Projeto de Lei Nº 25/1991
Sessão: Sessão Ordinária Nº 10/1991
Data: 18/06/1991
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 18/06/1991
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 12