Sessão Ordinária Nº 23/2020 - Votações - Projeto de Lei Nº 12/2020
Documento: Projeto de Lei Nº 12/2020
Sessão: Sessão Ordinária Nº 23/2020
Data: 13/05/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da aquisição de livros em formatos acessíveis, para beneficio das pessoas com deficiência visual, para o abastecimento das bibliotecas publicas municipais.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 25/08/2020
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
Observações: Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município
A Favor: 8