Sessão Ordinária Nº 18/2018 - Votações - Projeto de Lei Nº 19/2018
Documento: Projeto de Lei Nº 19/2018
Sessão: Sessão Ordinária Nº 18/2018
Data: 09/05/2018
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 12/06/2018
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
Observações: Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município e 235 do Regimento Interno
A Favor: 8