Câmara Municipal de Cordeirópolis

PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, “Altera os artigos 13 e 100 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências”. Gestão de bens públicos. Banco de terras. Flexibilização do uso de bens dominiais para permitir alienação e dação em pagamento. Admissibilidade. Inteligência dos incisos I e VIII, do art. 30, da C.F. Em consonância com a norma infraconstitucional, previsto no inciso III, do art. 99 e 100, ambos do Código Civil e inciso IX e XVI, do art. 11 e inciso III, do art. 48, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis. Inexistência de vício de iniciativa ou violação a regra ou princípio constitucional.

Autoria: Igor Dorta Rodrigues

{Tipo} ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Altera os artigos 13 e 100 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.

Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Altera os artigos 13 e 100 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 2025 - 2026 (COSPESASAUMACLP 2025-2026), Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Valmir Sanches (Valmir), Rozimar Rodrigues de Oliveira (Rozimar)

Encaminha autógrafo do projeto de lei complementar aprovado na 7ª sessão ordinária, realizada no dia de ontem.

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação)

Altera os artigos 13 e 100 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.

Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)

Altera os artigos 13 e 100 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.

Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)