Documentos - Lei Complementar Nº 403/2025
Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações de até 200,00 m² no âmbito do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N 403 de 18 03 2025 - DISPOE SOBRE REGULARIZACAO EDIFICACOES ATE 200 METROS QUADRADOS Assinada | 241,78 KB | 25/03/2025 | 11:26:00 |
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| Lei Complementar Nº 403/2025 | 18/03/2025 |
Dispõe sobre a regularização de edificações de até 200,00 m² no âmbito do Município de Cordeirópolis e dá outras providências. Autoria: Prefeita Municipal (Prefeita) |
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Encaminha autógrafo do projeto de lei complementar de sua autoria aprovado na 6ª sessão ordinária. Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira (Paulo da Educação) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 26/03/2025 | Edição: 1674, Volume: 20, Página: 2, Coluna: 1 |