Documentos - Projeto de Lei Nº 62/1970
Data: 05/10/1970
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre serviços de advogados e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210706 | 5,51 MB | 06/07/2021 | 15:31:40 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/1970 | 05/10/1970 |
Dispõe sobre serviços de advogados e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 692/1970 | 08/10/1970 |
Autoriza a contratação de advogados especializados para cobrança judicial das diferenças sobre a participação do município no "excesso de arrecadação estadual". Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 20/1970 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 6 Ausente: 2 |
| Sessão Ordinária Nº 17/1970 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 6 Ausente: 2 |