Documentos - Projeto de Lei Nº 10/1974
Data: 18/02/1974
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Concede desconto para pagamento antecipado.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°10 1974_24112020123755 | 512,61 KB | 24/11/2020 | 12:38:18 |
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| Projeto de Lei Nº 10/1974 | 18/02/1974 |
Concede desconto para pagamento antecipado. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 933/1974 | 20/02/1974 |
Autoriza a concessão de desconto de 10% para os proprietários de lotes e prédios urbanos que efetuarem o recolhimento antecipado, no presente exercício, das quatro parcelas dos impostos e taxas imobiliárias, antes do vencimento da primeira parcela. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 939/1974 | 20/02/1974 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/1974 - Concede desconto para pagamento antecipado. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 2/1974 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 6 Ausente: 2 |
| Sessão Extraordinária Nº 1/1974 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 5 Ausente: 3 |