Documentos - Projeto de Lei Nº 14/1987
Data: 04/05/1987
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a compensação de valor, objeto do Decreto nº 972, de 22.04.87 (Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra que consta pertencer à Flamínio de Freitas Levy e s/mulher), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°14 1987_19102020150937 | 2,45 MB | 19/10/2020 | 15:10:30 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/1987 | 04/05/1987 |
Dispõe sobre a compensação de valor, objeto do Decreto nº 972, de 22.04.87 (Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra que consta pertencer à Flamínio de Freitas Levy e s/mulher), conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1419/1987 | 06/05/1987 |
Obriga a Prefeitura a executar pavimentação asfáltica de 144 metros de testada do imóvel localizado no Distrito Industrial II, marginal à Avenida Aristeu Marcicano, como compensação do valor da desapropriação amigável. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 7/1987 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |