Documentos - Projeto de Lei Nº 47/1988
Data: 22/12/1988
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 47 | 14,24 MB | 20/10/2020 | 14:05:34 |
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| Projeto de Lei Nº 47/1988 | 22/12/1988 |
Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1507/1988 | 28/12/1988 |
Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", cuja base de cálculo é o valor venal dos bens móveis ou direitos transmitidos e o sujeito passivo é qualquer das partes nas operações ou atos de transmissão de bens ou direitos reais sobre imóveis situados em território municipal, passando a integrar a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, como sua letra "d" do inciso I do art. 2º. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1511/1988 | 28/12/1988 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/1988 - Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", conforme especifica e dá outras providências. |