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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Projeto de Lei Nº 23/1988


Data: 29/06/1988

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado(a)

Ementa: Concede abono fixo mensal aos servidores municipais,autárquicos, e aos proventos à inatividade mantidos pela Municipalidade, conforme especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Scanner_20201020 .pdf 5,32 MB 20/10/2020 12:59:19

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Documento Data Ementa /Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 23/1988 29/06/1988

Concede abono fixo mensal aos servidores municipais,autárquicos, e aos proventos à inatividade mantidos pela Municipalidade, conforme especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Correspondência Recebida Nº 4/1988 07/07/1988

Solicita convocação de Sessão Extraordinária para deliberar os Projetos de Lei nº 23 e 24/88

Autoria: Prefeito Municipal

Lei Ordinária Nº 1486/1988 14/07/1988

Autoriza a concessão, a partir de 1º de julho, de abono fixo mensal aos servidores da administração direta e indireta, bem como aos proventos da inatividade, incorporado, para todos os efeitos legais, à percepção-base recebida.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)