Documentos - Projeto de Lei Nº 5/1988
Data: 17/02/1988
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Prejudicado (a)
Ementa: Concede isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a prestação de serviços com o transporte escolar do Município e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 5 | 2,73 MB | 20/10/2020 | 09:52:28 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/1988 | 17/02/1988 |
Concede isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a prestação de serviços com o transporte escolar do Município e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Substitutivo Nº 1/1988 | 14/03/1988 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 5/1988 - Concede isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a prestação de serviços com o transporte escolar do Município e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1471/1988 | 06/04/1988 |
Isenta do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as empresas que prestarem diretamente seus serviços à Prefeitura Municipal, concedendo também anistia de pagamento do imposto às empresas contratadas pelo município para o transporte escolar. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 5/1988 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |