Documentos - Lei Complementar Nº 302/2020
Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Ementa: Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 810,51 KB | 14/04/2020 | 12:56:46 |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 23/03/2020 |
Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias. Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
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| Lei Complementar Nº 302/2020 | 27/03/2020 |
Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR 2019-2020) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 03/04/2020 | Edição: 1172, Volume: 15, Página: 4, Coluna: 1 |