Documentos - Lei Complementar Nº 295/2019
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis para fins industriais e comerciais que menciona e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,95 MB | 08/01/2020 | 12:50:12 |
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| Lei Complementar Nº 295/2019 | 19/12/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis para fins industriais e comerciais que menciona e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Jornal Oficial do Município | 20/12/2019 | Edição: 1142, Volume: 15, Página: 7, Coluna: 1 |