Documentos - Substitutivo Nº 1/2018
Data: 27/03/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR 2017-2018)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,5 MB | 27/03/2018 | 15:15:22 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 9/2018 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 6 Contra: 2 |
Votação realizada nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município e 235 do Regimento Interno |