Documentos - Decreto Municipal Nº 1226/1990
Data: 12/06/1990
Situação: Em vigor
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra que consta pertencer a Antonio Carlos Amarante Levy, e dá outras providências.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 89,51 KB | 12/09/2012 | 10:22:24 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1611/1990 | 20/06/1990 |
Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de uma área de terras com 155.658,54 m2, para fins habitacionais e de urbanização, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1226, de 12 de junho de 1990. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
declara de utilidade pública |