Documentos - Decreto Municipal Nº 881/1986
Data: 06/02/1986
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da lei municipal nº 1353, de 05 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a isenção do IPTU, conforme específica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 45,21 KB | 12/09/2012 | 10:23:29 |
Relacionada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1353/1986 | 05/02/1986 |
Isenta do pagamento de IPTU os contribuintes que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel e que nele residam e tenham renda bruta familiar não superior a um salário mínimo regional. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
regulamentação |