Documentos - Decreto Municipal Nº 39/1961
Data: 25/11/1961
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 54,32 KB | 12/09/2012 | 10:23:20 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 40/1961 | 27/11/1961 |
Altera o artigo 1º do Decreto nº 39, de 25 de novembro de 1961, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos". Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 306/1961 | 06/12/1961 |
Para efeito da cobrança do Imposto sobre Transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos", por força da Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, será adotada legislação estadual própria, excluindo-se adicionais, sendo que as avaliações e reavaliações, para efeito de lançamento de diferença de sisa, ficarão a cargo de uma comissão de três membros designados pela Câmara Municipal. |
revoga |