Documentos - Decreto Municipal Nº 38/1961
Data: 24/04/1961
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dispõe sobre o órgão consultivo a que se refere a Lei nº 251, de 21 de setembro de 1960, alterada pela Lei nº 256, de 18 de novembro de 1960, que trata do SERM (Serviço de Estradas de Rodagem Municipais).
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 107,13 KB | 12/09/2012 | 10:23:20 |
Cita
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 251/1960 | 21/09/1960 |
Cria o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Cordeirópolis (SERM), a que se refere a alínea "a" do art. 7º da Lei Federal nº 302, de 13 de julho de 1948, composto de Conselho Rodoviário Municipal e órgãos executivos. |
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| Lei Ordinária Nº 256/1960 | 18/11/1960 |
Altera o art. 6º da Lei nº 251, de 21 de setembro de 1960, criando cargos em comissão de Diretor, Administrador Geral e Chefe de Seção, de livre escolha e nomeação dentre pessoas de reconhecida competência e idoneidade, recebendo além dos vencimentos, uma gratificação que não poderá exceder a um terço. |