Documentos - Lei Ordinária Nº 1599/1990
Data: 04/04/1990
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza, conforme processo de triagem efetuada pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno do Jardim Progresso a famílias carentes, condicionada à construção, pelo donatário, no respectivo lote, de moradia popular no sistema de mutirão, cujo projeto será fornecido gratuitamente pela Prefeitura, que fará também acompanhamento técnico da obra.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 225,35 KB | 12/05/2004 | 12:53:54 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/1990 | 20/03/1990 |
Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1599/1990 | 04/04/1990 |
Autoriza, conforme processo de triagem efetuada pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno do Jardim Progresso a famílias carentes, condicionada à construção, pelo donatário, no respectivo lote, de moradia popular no sistema de mutirão, cujo projeto será fornecido gratuitamente pela Prefeitura, que fará também acompanhamento técnico da obra. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1602/1990 | 04/04/1990 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/1990 - Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no Loteamento Popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. |