Documentos - Lei Ordinária Nº 1364/1986
Data: 16/04/1986
Situação: Em vigor
Ementa: Abre crédito especial para fazer face às despesas decorrentes com a execução do Decreto nº 900, de 10 de abril de 1986, que declarou de utilidade pública uma área de 31.936,18 m2 destinada à implantação de núcleos residenciais.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 43,67 KB | 12/05/2004 | 12:28:56 |
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Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1364/1986 | 16/04/1986 |
Abre crédito especial para fazer face às despesas decorrentes com a execução do Decreto nº 900, de 10 de abril de 1986, que declarou de utilidade pública uma área de 31.936,18 m2 destinada à implantação de núcleos residenciais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Autoriza a alienação à Empresa Municipal de Habitação de Cordeirópolis (EMHC) de área de terra com 31.936,18 m2, situada na Rua Emilio Bassinello, para que a empresa destine o imóvel doado para as finalidades previstas pela Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
crédito adicional para pagamento de desapropriação desta área |
