Documentos - Lei Ordinária Nº 1203/1983
Data: 11/01/1983
Situação: Revogado(a)
Ementa: Outorga concessão comum de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 99 anos, do prédio e terreno de propriedade do Município, situado à Praça Comendador Jamil Abrahão Saad, 96, sendo revogada se for dada destinação diferente, promover qualquer modificação ou ampliação sem consentimento do doador, não promover conservação e restaurações e no caso de dissolução da entidade.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 57,34 KB | 12/05/2004 | 12:18:34 |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1417/1987 | 18/03/1987 |
Revoga as Leis nº 1202, que concedia concessão comum de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 99 anos, do terreno e benfeitorias do Estádio Municipal "João Ronchezelli" e 1203, de 11 de janeiro de 1983, que outorgava concessão comum de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 99 anos, do prédio e terreno de propriedade do Município, situado à Praça Comendador Jamil Abrahão Saad, 96. Autoria: Antonio Luiz Cicolin (Antonio), José Valter Mascarin |
revogação total |