Documentos - Lei Ordinária Nº 399/1964
Data: 10/11/1964
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a Prefeitura a inscrever no IAPFESP ou em outro instituto de previdência todos os funcionários e diaristas que ainda não estejam inscritos, bem como assinar contratos para parcelamento do montante a ser recolhido; todos os empregados deverão sofrer o desconto na folha de pagamento, salvo professoras não efetivas e os que já pertençam a institutos, os interinos e os contratados por tempo determinado.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 104,14 KB | 12/03/2015 | 15:00:14 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/1964 | 07/11/1964 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a inscrever os funcionários e diaristas da municipalidade em Instituto de Previdência e assinar contratos para parcelamentos com os Institutos, onde forem inscritos os funcionários e diaristas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 399/1964 | 10/11/1964 |
Autoriza a Prefeitura a inscrever no IAPFESP ou em outro instituto de previdência todos os funcionários e diaristas que ainda não estejam inscritos, bem como assinar contratos para parcelamento do montante a ser recolhido; todos os empregados deverão sofrer o desconto na folha de pagamento, salvo professoras não efetivas e os que já pertençam a institutos, os interinos e os contratados por tempo determinado. |
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| Autógrafo Nº 402/1964 | 10/11/1964 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/1964 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a inscrever os funcionários e diaristas da municipalidade em Instituto de Previdência e assinar contratos para parcelamentos com os Institutos, onde forem inscritos os funcionários e diaristas. |