Documentos - Parecer
Data: 22/11/2013
Regime: Ordinário
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2013 - Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham, em seu interior, máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22,5 KB | 25/02/2014 | 13:57:59 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 97/2013 | 22/11/2013 |
Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham, em seu interior, máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
6 - De Prefeito Municipal para Prefeito Municipal |