Documentos - Parecer
Data: 22/11/2013
Regime: Ordinário
Situação: Alterado (a)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2013 - Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham, em seu interior, máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 238,15 KB | 26/11/2013 | 12:40:54 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2013 | 22/11/2013 |
Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham, em seu interior, máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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